Enquadramento Legal

Decreto-Lei 118/2013
Objectivo

O Certificado Energético além de classificar o desempenho energético do seu imóvel, sugere ainda soluções para tornar a sua habitação mais confortável, eficiente e económica. 

Desde o dia 1 de Dezembro de 2013, o novo Decreto-Lei (118/2013), entrou em vigor e obriga que todos os imóveis que estejam à venda ou em arrendamento tenham um CERTIFICADO ENERGÉTICO à disposição dos potenciais interessados.

 

Este Decreto-Lei, aplica-se a:

 

  • Habitação (Apartamentos e Moradias)

 

  • Comércio e Serviços

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Com a entrada em vigor da legislação nacional do Sistema de Certificação Energética, Dec. Lei 78/2006, passou a ser obrigatório a apresentação do certificado energético quando se efetuam contratos de venda e de arrendamento.

 

Nos edifícios existentes, a certificação energética destina-se a informar sobre possíveis melhorias de desempenho, que o proprietário poderá ou não implementar.

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TORRES VEDRAS

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LISBOA

Belém, Ajuda, Alcântara, Benfica, S. Domingos de Benfica, Alvalade, Marvila, Areeiro, Santo António, Santa Maria Maior, Estrela, Campode Ourique, Misericórdia, Arroios, Beato, S. Vicente de Fora, Avenidas Novas, Penha de França, Lumiar, Carnide, Santa Clara, Olivais, Campolide, Parque das Nações.

LISBOA

Alenquer, Amadora, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Cascais, Lisboa, Loures, Lourinhã, Mafra, Odivelas, Oeiras, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras, Vila Franca de Xira.

LEIRIA

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